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Servidores municipais das cidades gaúchas de Campo Bom, Canoas, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e São Sebastião do Caí participaram de treinamento sobre atualização da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, no que se refere aos processos de aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos através de licitações, instituindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o objetivo de aumentar a participação destas nas compras municipais. O programa é promovido pelo Sebrae São Leopoldo e conta com a parceria da Geforte Gestão Estratégica, através da atuação do nosso Diretor, Mayquel Rohde, como disseminador do conhecimento.

 

Sobre a Lei Complementar 123:

Publicada em 14 de dezembro de 2006 e conhecida popularmente como Lei do Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A edição da Lei 123/2006 representa um grande progresso para o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ao estabelecer vantagens nas contratações com o poder público. A Lei Complementar 147, de 04/08/2014 promoveu alterações na Lei 123/2006, com o propósito de especificar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido. Dentre elas, destacam-se:

  • Realização de processo licitatório destinado exclusivamente à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

  • Exigir dos licitantes, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras, a subcontratação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;

  • Estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

  • Estabelecer, justificadamente, a prioridade de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, devendo haver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.

 

A legislação citada está disponível em http://www.planalto.gov.br.